TERMO DE LICENCIAMENTO E USO DO APLICATIVO SAALVE BAG
PARA ENTREGADORES
Por favor, leia com atenção o PREAMBULO e demais TERMOS E CONDIÇÕES.
Ao se cadastrar no aplicativo SAALVE BAG ou no site, www.saalve.com.br, domínio de titularidade da empresa SAALVE COMUNIDADE - inscrita no CNPJ sob n. 43.052.172/0001-11, você, expressamente, DECLARA que ESTÁ DE ACORDO COM O PRESENTE TERMO DE USO E LICENCIAMENTO PARA ENTREGADORES compreendendo todos os TERMOS E CONDIÇÕES da Plataforma..
PREAMBULO:
O Aplicativo SAALVE, juntamente com seu site www.saalve.com.br - compreendem uma plataforma digital para oferta de serviços, doravante denominada apenas: Plataforma SAALVE e somente com a aceitação deste documento e a absoluta concordância com os TERMOS e CONDIÇÕES propostos, poderá permitir que você tenha seu serviço licenciado para receber pedidos de ESTABELECIMENTOS onde irá realizar RETIRADAS de produtos e efetuar ENTREGAS aos USUÁRIOS consumidores, nos endereços determinados. Note que a recusa destes Termos impedirá que você tenha seu serviço habilitado para uso no Aplicativo. O ENTREGADOR LICENCIADO, devidamente cadastrado, doravante será designado simplesmente por ENTREGADOR.
TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA ENTREGADOR
CONCEITO E CRITÉRIOS DA PLATAFORMA
Os serviços disponibilizados pela Plataforma SAALVE possibilitam que os ESTABELECIMENTOS licenciados exponham seus produtos e suas condições de ofertas, bem como opções de ENTREGA aos USUÁRIOS da Plataforma SAALVE que, por sua vez, podem selecionar suas opções de preferência e encaminhar pedidos aos ESTABELECIMENTOS.
Consiste, portanto, em possibilitar aos USUÁRIOS cadastrados escolher entre as opções apresentadas e efetivar solicitações para aquisição (e entrega em domicílio e/ou retirada no local) de produtos fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS licenciados na Plataforma SAALVE, de acordo com os respectivos catálogos/listas.
Desde logo fica esclarecido que o ESTABELECIMENTO tem autonomia para decidir se irá efetuar, por seus próprios recursos e custos, a entrega do pedido ao USUÁRIO solicitante, ou se irá solicitar o serviço de ENTREGA, disponibilizado pela Plataforma SAALVE, não sendo essa uma condição obrigatória.
CADASTRO
Os profissionais que desejam oferecer seus serviços de ENTREGAS dos pedidos comercializados pelas lojas, deverão preencher todas as informações solicitadas no Aplicativo SAALVE BAG, confirmando seu interesse e concordância com as condições propostas, solicitando sua inclusão como ENTREGADOR LICENCIADO SAALVE BAG.
Os ENTREGADORES que estejam propondo realizar entregas fazendo uso de Veículos Motorizados, também deverão fornecer as informações solicitadas, no Aplicativo SAALVE BAG, referentes aos veículos com os quais realizarão as entregas, confirmando seu interesse e concordância com as condições propostas.
A veracidade das informações do cadastro é de exclusiva responsabilidade de quem as informou e confirmou. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pela Plataforma SAALVE a fim de resguardar seus interesses e integridade, bem como a dos ESTABELECIMENTOS licenciados e USUÁRIOS do sistema.
A Plataforma SAALVE irá avaliar as informações fornecidas e, caso estejam atendendo às condições estabelecidas, informará ao postulante, sua condição de pré-qualificado para atuar como ENTREGADOR.
Caso a Plataforma SAALVE identifique no cadastro do ENTREGADOR informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Plataforma SAALVE se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o ENTREGADOR de figurar como opção na Plataforma SAALVE, a seu critério até que a situação de anomalia esteja regularizada.
LICENCIAMENTO
Para completar sua qualificação como ENTREGADOR LICENCIADO SAALVE BAG, o postulante deverá ainda ler, preencher e assinar o CONTRATO DE SERVIÇOS DE ENTREGA que regulamenta todos os termos e condições para a realização dos serviços.
Uma vez concedido, o Licenciamento estará vigente, ficando o ENTREGADOR apto para a realização dos serviços;
A condição de ENTREGADOR LICENCIADO SAALVE BAG é pessoal e intransferível, não podendo, portanto, o detentor da Licença, fazer qualquer tipo de negociação ou uso da mesma, senão nas condições estabelecidas no Contrato firmado entre as partes.
OPÇÕES DE LICENCIAMENTO E NÃO EXCLUSIVIDADE
A Plataforma SAALVE disponibiliza, aos ENTREGADORES, modalidades para acesso e oferta dos serviços, conforme Tabela de Modalidades de Entrega - TME (tendo sua Edição 1.0 vigência a partir de 01/12/2021), podendo a mesma ser unilateralmente modificada pela Plataforma SAALVE, a qual, deverá comunicar a modificação aos ENTREGADORES com antecedência mínima 30 (trinta) dias.
Durante o processo de Cadastro, o ENTREGADOR deverá definir uma ou mais, entre as opções de Licenciamento oferecidas.
Caso após se tornar Licenciado um ENTREGADOR opte por encerrar sua figuração na Plataforma SAALVE, deverá comunicar formalmente seu interesse no desligamento, o que será efetivado pela Plataforma SAALVE.
A qualquer tempo o ENTREGADOR também poderá optar por alterar suas modalidades de serviços, entre as disponíveis, tanto ampliando suas modalidades como reduzindo as opções vigentes. A alteração será efetivada, passando o ENTREGADOR a figurar nas opções definidas.
O presente TERMO DE USO, bem como o Contrato de Serviços formalizado entre a Plataforma SAALVE e o ENTREGADOR, não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário ou empregatício entre as partes;
Da mesma forma, o presente TERMO DE USO, bem como o Contrato de Serviços não estabelece exclusividade, podendo a Plataforma SAALVE, a seu critério, direcionar pedidos a outros entregadores, assim como o ENTREGADOR tem total liberdade para prestar os mesmos serviços a outras empresas que tiver interesse.
OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR
Tendo efetuado com sucesso seu cadastro e sido validado como ENTREGADOR LICENCIADO, você assume o compromisso de não compartilhar nem divulgar a terceiros seu login e senha de acesso ao Aplicativo, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
Ao iniciar seus serviços diariamente, o ENTREGADOR, para poder utilizar-se dos benefícios da Plataforma SAALVE, recebendo pedidos de ESTABELECIMENTOS, obriga-se a, através de senhas próprias, a habilitá-lo para atendimento, mediante abertura do sistema, efetuando o login e ao encerrar o expediente obriga-se a fechar o mesmo sistema com utilização do logoff. O ENTREGADOR LICENCIADO fica ciente de que não estando aberto o sistema ele não estará integrado ao mesmo.
É obrigação do ENTREGADOR fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente, civil e criminalmente, por todo o conteúdo por si informado no item Cadastro, mantendo seus dados atualizados, na íntegra e de maneira permanente.
O ENTREGADOR se compromete, também, a entregar em acordo com os pedidos, nas condições e prazos combinados, os itens solicitados pelos USUÁRIOS, no sentido de contribuir com o funcionamento regular e a perpetuação dos serviços disponibilizados pela Plataforma SAALVE.
O ENTREGADOR concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos ESTABELECIMENTOS e USUÁRIOS com relação aos serviços prestados e da Plataforma SAALVE, conforme descrito na POLÍTICA DE PRIVACIDADE estabelecida pela Plataforma SAALVE.
O ENTREGADOR compromete-se a zelar pelos produtos que estiverem sob sua responsabilidade durante o processo de Entrega, assegurando sua integridade e mantendo inalteradas as condições dos produtos e também das embalagens em que forem acondicionados.
O ENTREGADOR compromete-se a jamais violar as embalagens e manter sigilo em relação aos produtos que estiver transportando, ainda que este sigilo não seja solicitado pelo ESTABELECIMENTO de origem do produto, ou que a embalagem evidencie seu conteúdo.
O ENTREGADOR compromete-se a manter postura profissional e cordial nos contatos com ESTABELECIMENTOS e USUÁRIOS, contribuindo para a valorização dos serviços e das marcas que estiver representando;
Caso ocorra qualquer tipo de imprevisto ou problema durante os processos de retirada, transporte e entrega dos produtos, o ENTREGADOR deverá, imediatamente, fazer contato com a Base de Gerenciamento de Pedidos da Plataforma SAALVE, reportando o ocorrido e solicitando orientações sobre como proceder em cada situação.
OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA SAALVE
Disponibilizar, na Plataforma SAALVE, espaço virtual que permita ao ENTREGADOR devidamente licenciado disponibilizar seus serviços de Entrega dos produtos anunciados e comercializados pelos ESTABELECIMENTOS.
Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos ENTREGADOR, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
Fornecer ao ENTREGADOR todas as informações e instruções necessárias para a execução adequada dos serviços de entrega, bem como orientar sobre procedimentos específicos, na eventualidade de uma situação imprevista reportada.
Disponibilizar ao ENTREGADOR forma de visualizar e acompanhar a evolução de suas entregas, bem como os respectivos valores a que fará jus no momento do acerto periódico de contas, de acordo com os termos estabelecidos no Contrato de Serviços firmado entre as partes.
Efetuar, nas datas e condições estabelecidas no Contrato de Serviços, a transferência dos valores a que o ENTREGADOR fez jus pelos serviços realizados no período de apuração que se conclui.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos aplicativos, são de propriedade exclusiva da Plataforma SAALVE, incluindo a Marca integrada SAALVE BAG, sendo vedado qualquer ato ou contribuição tendente à modificação das características, alteração ou incorporação em qualquer outro programa ou sistema.
Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos aplicativos é expressamente vedada, a menos que haja autorização expressa e formal da Plataforma SAALVE para isso.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Plataforma SAALVE pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações relativas às avaliações e feedbacks procedidos pelos ESTABELECIMENTOS ou USUÁRIOS com relação aos serviços prestados bem como da Plataforma SAALVE.
A Plataforma SAALVE se resguarda no direito de gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos ao ENTREGADOR.
A Plataforma SAALVE não divulga publicamente, nem a terceiros suas informações de modo que possam identificá-lo, mas pode fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos, melhoria do sistema e por força de ordem judicial, ressalvadas as hipóteses de avaliações e feedbacks dos ESTABELECIMENTOS E USUÁRIOS.
Ao encaminhar os dados do ENTREGADOR à Plataforma SAALVE, este será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento dos dados, conforme estabelecido nestes Termo de Licenciamento.
Os feedbacks sobre os serviços de delivery dos ENTREGADORES licenciados também poderão ser compartilhados com os ESTABELECIMENTOS a fim de conhecimento e para eventuais contatos dos ESTABELECIMENTOS com o ENTREGADOR com o intuito de solucionar um problema.
Somente poderão ser divulgados os comentários e notas atribuídos pelo USUÁRIO na avaliação de seu pedido que façam referências exclusivas sobre sua experiência junto ao ENTREGADOR em questão.
Problemas, críticas, sugestões ou contatos com a Plataforma SAALVE devem ser direcionados para os canais apropriados do Atendimento ao Cliente Plataforma SAALVE.
A Plataforma SAALVE se reserva o direito de editar ou mesmo excluir os comentários e informações que violem os termos citados nas cláusulas acima.
A Plataforma SAALVE toma precauções, entre elas medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição dos seus dados no nosso servidor.
A Plataforma SAALVE somente utilizará informações pessoais para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.
SANÇÕES
O uso da Plataforma SAALVE, bem como sua marca integrada SAALVE BAG, de forma indevida em desacordo a este TERMO DE LICENCIAMENTO implicará na exclusão do cadastro do USUÁRIO e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a Plataforma SAALVE seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
O ENTREGADOR concorda em indenizar a Plataforma SAALVE, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer perda, reclamação ou demanda, decorrentes de prejuízos advindos ou resultantes da utilização indevida da Plataforma SAALVE.
Na hipótese de feedbacks desairosos referentes a situações indevidas e comprovadas, avaliações negativas feitas pelos ESTABELECIMENTOS ou USUÁRIOS de maneira reiterada, o ENTREGADOR será advertido de que poderá ter sua licença suspensa e, em casos mais graves, a critério da Plataforma SAALVE, a licença será imediatamente cancelada, sem que tenha o ENTREGADOR direito a qualquer restituição de valores ou indenização, ficando, ainda, responsável por qualquer prejuízo que tenha ocasionado.
CONDIÇÕES GERAIS
A Plataforma SAALVE reserva-se o direito de alterar o presente TERMO DE LICENCIAMENTO a qualquer tempo. A Política de Privacidade não cria nenhum direito contratual ou outro direito legal com relação a qualquer parte ou em nome da mesma.
A presente relação é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
Esta Plataforma pode conter links a outras plataformas ou web sites. A presente declaração de privacidade não abrange os referidos sites, não podendo a Plataforma SAALVE ser responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.
MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
O presente TERMO DE LICENCIAMENTO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
As novas condições entrarão em vigência na data estabelecida no próprio documento, sendo possível ao ESTABELECIMENTO licenciado manifestar sua oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através da Plataforma SAALVE, o que gerará o cancelamento de seu licenciamento.
CANAL DE COMUNICAÇÃO
Para estabelecer contato entre a Plataforma SAALVE e o ESTABELECIMENTO licenciado, fica disponibilizado o endereço eletrônico www.saalve.com.br, sendo certo que o ESTABELECIMENTO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela Plataforma SAALVE desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
O ENTREGADOR declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO DE LICENCIAMENTO.
DO REGISTRO
14.1 – O presente termo se encontra Registrado junto ao Cartório de Registro de Títulos e documentos da Comarca de Jundiaí.
FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Jundiaí - SP.